Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADOTADO AFASTADAS NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, na via do recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal de origem que, apoiado no conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de vícios ou ilegalidades na realização do processo político-administrativo, que culminou com a cassação de mandato do Prefeito Municipal. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. No caso em concreto, o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que "quando concluído o processo de cassação do mandato de prefeito do apelante, haviam transcorrido 89 dias de trabalho da Comissão Processante da Câmara de Vereadores, inexistindo, deste modo, a decadência alegada pelo apelante". 3. Assim, incide a Súmula 7/STJ a inviabilizar o conhecimento da controvérsia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.709.041/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.)