Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20, § 4º, do CPC, destinado à Faze…