Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VALOR. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NORMA FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação do dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso pela divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A demonstração do dissídio demanda o efetivo cotejo analítico dos acórdãos, não suprindo essa deficiência a mera colação das decisões. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (Ag no REsp n. 1.583.705/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018.)