Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento exclusivamente constitucional. Invocou o art. 155, § 2º, IX, "a", à luz da redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, para concluir que o dispositivo "passou a permitir a incidência do imposto sobre as operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual do imposto e qualquer que fosse a finalidade do bem importado". 3. O Recurso Especial é via inadequada para discutir a exegese de normas constitucionais. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.726.533/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 13/11/2018.)