Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO E A CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ FOI MENOS INTENSA QUE A DO CORRÉU. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OFENSA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, por ter o julgado atacado enfrentado de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, vindo a reconhecer a existência de vínculo associativo entre os corréus para a prática de tráfico de drogas. 2. O reconhecimento da ausência do dolo de associação e a constatação de que a conduta da ré foi menos intensa que a do corréu e, em consequência, a sua pena deveria ser menor, dependem do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Não ocorreu bis in idem, haja vista que a grande quantidade de drogas foi usada na primeira fase para majorar a pena-base e a impossibilidade da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 decorreu também da existência de outros elementos fáticos reconhecidos na origem, além de o tráfico privilegiado ter sido afastado em decorrência do reconhecimento de dedicação da ré à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.172.406/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 6/4/2018.)