Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há divergência sobre tese jurídica entre os julgados confrontados. O acórdão embargado sequer foi conhecido, ao fundamento de que incabível o agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para os fins dos arts. 1039 e 1040 do Novo Código de Processo Civil, enquanto o paradigma registra que, à luz do previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a devolução dos autos à Corte de origem é uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 228.447/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018.)