Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor encontra óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a iterativa jurisprudência desta Corte pacificaram orientação segundo a qual apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são aptas à comprovação do dissídio. Assim, decisões proferidas por relator monocrático não servem como paradigmas em embargos de divergência. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018.)