Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA/MG. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie. Recurso ordinário não conhecido. (RHC n. 90.766/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.)