Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS, EM RAZÃO DA REITERADA PRÁTICA ABUSIVA E INÉRCIA QUANTO À DESAUTORIZADA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO E AO PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA. AFRONTA À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO FORNECIDO E À SEGURANÇA MÍNIMA DOS CONSUMIDORES. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.813.452/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.)