JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/03/2018
Data de publicação
04/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/03/2018, p. 04/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INDICAÇÃO TARDIA DE JULGADOS DO STJ NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. Caso no qual a parte apresentou julgados de Tribunais estaduais para comprovar a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Em decorrência da preclusão consumativa, a deficiência impugnativa do agravo em recurso especial não é sanada pelo arrolamento de julgados do STJ, em defesa da tese do recurso especial, no agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 706.222/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.)
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