Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2. No caso destes autos, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão . A pena-base foi aplicada no mínimo legal e não foram apresentados elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta. Diante dessas circunstâncias, a necessidade de imposição de regime inicial mais severo do que o correspondente ao quantum de pena aplicado não se sustenta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 421.929/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)