Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. DIFERENTES PROCURADORES. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM LITISCONSORTE. ART. 191 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo entendimento desta Corte, sendo ambos os litisconsortes sucumbentes, mas apenas um recorre, deixa de persistir a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro para os recursos posteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 897.782/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/5/2018.)