Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI N. 7.492/86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DO CÓDIGO PENAL - CP E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA FATO TÍPICO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSËNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). 3.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No caso em tela, a denúncia imputa expressamente aos recorrentes a manutenção de depósito não declarado no exterior em desacordo com normativo do BACEN, fato típico, conforme art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86. 3. A falta de justa causa (art. 395, III, do CPP) é hipótese de rejeição da denúncia, mas não de absolvição sumária. A absolvição sumária possui hipóteses restritas (art. 397 do CPP), notadamente porque encerra juízo de mérito a respeito do cometimento do delito denunciado. 3.1. O Tribunal de origem constatou que há indícios de autoria e materialidade de cometimento do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, com base na documentação acostada aos autos. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.427.631/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.)