Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO RARO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o trânsito em julgado retroage ao fim do prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário somente nas hipóteses em que os mesmos são inadmitidos na origem. 2. Assim, no âmbito do recurso especial a prescrição da pretensão punitiva pode ser apreciada de ofício e caso reconhecida prejudicar a análise do próprio recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.513.093/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/4/2018.)

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