Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÃ. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO REGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que "a publicação levada a efeito em 07 de dezembro de 2006, contendo o nome da advogada da exequente com a mesma grafia utilizada ao assinar a petição inicial (fls. 104), não se mostra inválida" (fl. 161, e-STJ). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.728.882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 28/5/2018.)