Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REGISTRO NO CREA. DESNECESSIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL E DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CREA, pois sua atividade é voltada ao ramo de engenharia. 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a atividade-fim da recorrida se enquadra em engenharia, pois inarredável a revisão das cláusulas do contrato social e do conjunto probatório dos autos para afastar a conclusão fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Aplicam-se, portanto, os óbices das Súmula 5 e 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.704.058/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 22/5/2018.)