Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento das razões do recurso especial, no sentido de que o afastamento das ocupações habituais da vítima teria perdurado por período superior a 30 dias, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que se mostra incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.702.159/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018.)