Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA INSURGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se que a insurgência esbarra em óbice intransponível, porquanto não há correlação entre os fundamentos apresentados no agravo regimental e o pedido formulado pelo recorrente. 2. Dessa forma, é patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado Sumular n. 284/STF. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENDIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE IMPLICARIA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. 2. No caso dos autos, não há que se falar em rejeição da denúncia, pois a Corte Regional, de forma fundamentada, asseverou que existem indícios mínimos de autoria a apontar para o denunciado como o agente que praticou as condutas imputadas na inicial acusatória, especialmente diante da assinatura do formulário de que constam os selos e sinais públicos falsos e o depoimento extrajudicial do contador procurado para realizar a abertura da empresa. 3. Modificar tal entendimento demandaria a inviável incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.040.820/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.)