Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECONVENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses em que presente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, o que restou evidenciado no caso dos autos. Incidência do óbice inserto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 720.455/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)