Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. COMPLEMENTAÇÃO DE MOTIVOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA. 1. Em que pese a contradição apontada pelo embargante, verifico flagrante ilegalidade na prisão preventiva do acusado (o Tribunal de Justiça, em ação exclusiva da defesa, acrescentou fundamentos para manter a custódia do acusado), que justifica a revogação da medida cautelar. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição apresentada. (EDcl no RHC n. 83.646/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)