Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCUSSÃO PARA EXTORSÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão" (HC n. 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). 2. Não se constata a pretensa violação da Súmula n. 7/STJ na hipótese, uma vez que as circunstâncias fáticas que embasaram a decisão monocrática foram expressamente descritas no aresto da apelação, sendo prescindível a análise do acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.048.381/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 30/4/2018.)