Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. 1. O representante do ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido na data de 30/10/2013, e o recurso especial somente foi interposto em 03/12/2013, sendo, portanto, intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 188 do mesmo diploma legal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.190.784/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.)