Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante certificado às fls. 309, o prazo para interposição do Recurso Especial teve início no dia 3.9.2014 (quarta-feira), com término previsto para o dia 17.9.2014 (quarta-feira). Contudo, o Apelo Nobre foi interposto somente no dia 18.9.2014 (quinta-feira), ou seja, fora do prazo previsto no art. 508 do CPC/1973. Portanto, manifesta a intempestividade do Recurso. 2. Ademais, importante salientar que está consolidado o entendimento de que o Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que não há que se falar em preclusão quanto a análise da tempestividade do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.168.615/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018.)