Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que "a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos." (AgRg no AREsp 257.963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.710.316/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.)