Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO COOPERADOS. ATO COOPERATIVO NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO COM TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para se alcançar conclusão diversa daquela concluída pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.171.876/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)