Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. 2. A despeito da parte recorrente apontar contrariedade aos dispositivos da LICC, mas precisamente, o art. 6º, § 2º, observo que o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local (Leis Estaduais nrsº 1.386/1951 e 4.819/1958), restando obstado o conhecimento do recurso, em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.226.647/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)