Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista que a competência recursal extraordinária do Superior Tribunal de Justiça foi inaugurada pelo recurso especial, tem-se por incabível a majoração de honorários consoante o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto o apelo nobre foi interposto na vigência do CPC/1973. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram presentes nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 936.969/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.)