Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/04/2018
Data de publicação: 02/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/04/2018, p. 02/05/2018

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não havendo manifestação dos Tribunais a quo acerca da fixação de regime recrudescido e do afastamento da substituição das penas, em razão da quantidade de droga, portanto, ausente o requisito do prequestionamento. 2. Reverter as conclusões das instâncias a quo implicaria no revolvimento fático-probatório, procedimento inviável em face da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.620.722/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018.)

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