Acórdão

ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DO PEDIDO PARA APONTAR EVENTUAL INCORREÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Em relação à preclusão, a Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamento em lei local, qual seja, o Ato 13/2012-P, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para considerar que houve a preclusão do pedido, pois ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias previsto para apontar eventual incorreção. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina o pagamento de honorários advocatícios em execuções de pequeno valor não embargadas, propostas contra a Fazenda Pública, excetuados os casos de renúncia do valor excedente ao limite insculpido no art. 87, I, do ADCT, para o enquadramento no regime de pagamento por via de RPV. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.725.340/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 23/5/2018.)