Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOIS RÉUS. IMPETRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE AMBOS. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DEDUZIDAS PELO DEFENSOR. AFIRMAÇÃO TEXTUAL QUE UM DOS PACIENTES É INOCENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME AO OUTRO NA MESMA PEÇA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. 2 - Sendo flagrante a colidência de defesas exposta pelo profissional, membro da Defensoria Pública, impõe-se que se oficie à Defensoria Pública para que tome as providências que entender pertinentes para cada paciente, de forma separada e por defensores distintos. 3 - Impetração não conhecida. (HC n. 426.310/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018.)