Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DUVIDOSA. AGENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITUOSA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, interposto dentro do prazo legal. 2. A concessão de liminar exigiria juízo de certeza, ausente na manifestação do juízo de primeiro grau quando indica porque seja acentuadamente propenso à pratica delituosa, vindo inclusive nas informações a ser especificada anotação anterior em crime de homicídio tentado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental não conhecido. (PET no HC n. 437.204/AC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)