Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, diante da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria do professor, e considerando a obrigatoriedade do precedente da Corte Especial (art. 927, V, do NCPC), o recurso merece provimento para, mediante a exclusão do fator previdenciário, revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.725.233/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 19/11/2018.)