Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 741 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para que se examine a alegativa de inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC, exige-se do suscitante a indicação de qual é essa norma que fundamentava o título bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Isso, contudo, não ocorreu no presente apelo especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, entende que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. 4. Incidem juros e correção monetária sobre Títulos da Dívida Agrária (TDAs). 5. É inviável a apreciação de matérias não decididas pela Corte de origem, ainda que de ordem pública, por ausência do requisito constitucional do prequestionamento. No caso, o Tribunal Regional não apreciou a redução do patamar de juros por ter sido a matéria suscitada somente nos aclaratórios, em inovação recursal. Incidência da Súmula 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.273.026/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)