Acórdão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO EXCESSO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de ação em que o autor pretendeu cobrar o valor excedente ao teto dos juizados especiais federais grosado em outro feito. 2. O Tribunal de origem considerou que a questão estaria abarcada pelos efeitos da coisa julgada. 3. Para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.377.949/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)