Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DE TODOS OS AGRAVANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. 1 - APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, COM A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO, QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. 2 - FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A QUO". EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. ASPECTO VERTICAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUALQUER QUESTÃO PERTINENTE ÀQUILO QUE FOI DEVOLVIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO DE APENAS UM DOS AGRAVANTES. VÍCIO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPOSIÇÃO LEGAL A QUE OS LITISCONSORTES PASSIVOS, MESMO NO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, ATUEM DE MANEIRA CONJUNTA. 5 - ESSA CIRCUNSTÂNCIA VINCULA APENAS AO AUTOR DA DEMANDA, ESTANDO OBRIGADO A AJUIZÁ-LA SIMULTANEAMENTE CONTRA TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. 6 - VÍCIO INDICADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVERIA TER SIDO CONHECIDO. 7 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.688.892/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)