Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN, O SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 3º da Lei n. 11.671/2008 prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do art. 10 da referida lei. No caso em apreço, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas demonstrou a real necessidade da prorrogação da medida, posto que persistem as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, sendo a solução a melhor forma de se manter a ordem pública, o interesse da coletividade e a segurança da população. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 156.359/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 11/5/2018.)