Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. É desnecessário o sobrestamento do feito apesar de reconhecida a existência de repercussão geral sobre a matéria sub judice - necessidade, ou não, de prévia licitação para fins de contratação de serviços advocatícios -, no âmbito do STF, mormente porque não há notícias de que houve tal determinação por aquela Corte. Precedente: REsp 1.505.356/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, compete à parte agravante, nas razões do agravo interno, infirmar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do enunciado sumular 182/STJ, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp 16.209/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/05/2012; EDcl no AREsp 482.971/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.041.084/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 14/5/2018.)