Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha. 2. Em relação ao art. 492 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno do imóvel, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de bens da União. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.718.938/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)