Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. COMPROVADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO E CULPA CONCORRENTE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, e b) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a linha ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário somente é elidida pela comprovação da culpa exclusiva da vítima. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, deixou claro que houve omissão da recorrente no que concerne às providências inerentes à segurança do entorno e dos transeuntes da localidade, bem como concluiu pela culpa concorrente da vítima no atropelamento. 4. Como se vê, o resultado a que chegou o Tribunal local, acerca da responsabilidade do recorrente e da culpa concorrente da vítima, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, não há como afastar a Súmula 7 do STJ da hipótese em exame. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.728.331/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 19/11/2018.)