Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. APARTE REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 487, XII, DO CPP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO PARA CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE NOVA RÉPLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. VEDAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS, MESMO SE CONSIDERADO O PRETENDIDO DESCONTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO MODO PRISIONAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Afirmado pelo Tribunal de origem que a manifestação do Ministério Público ocorreu na forma de aparte, nos termos do art. 487, XII, do CPP, a alteração de tal entendimento, no sentido de reconhecer nova réplica, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O artigo 387, § 2º, do CPP afirma que o desconto do tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação deve ser realizado para fins de fixação do regime inicial. Dessa maneira, torna-se irrelevante a aplicação do citado dispositivo nos casos em que, a despeito da aplicação da detração penal, a reprimenda permanece em patamar superior a 8 anos de reclusão, sendo, portanto, correta a manutenção do modo prisional fechado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 606.617/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)