Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETA. FIXAR NOVA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A Corte de origem determinou o pagamento de 6 salários mínimos baseado nas circunstâncias de caso concreto, de modo que, para a alteração do valor, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.180.633/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)