Acórdão

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÃO NOSSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. SÚMULA N. 691 DO STJ. ORDEM LIMINARMENTE INDEFERIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 3. O édito prisional não é teratológico, pois o Juiz de direito, para evidenciar a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, noticiou sua participação relevante nos crimes de organização criminosa e de lavagem de capitais, que perduram mesmo com o afastamento de um ou outro agente. Assim, não é possível intervir, de forma prematura, na competência do Tribunal de origem. 4. Habeas corpus indeferido liminarmente. (HC n. 446.123/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/5/2018.)