Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. RFFSA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A indicada afronta dos arts. 130 e 131 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamento constitucional - imunidade tributária recíproca -, art. 150, VI, "a", da CF, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.728.298/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018.)