Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO INALTERADO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, que o réu traficava e integrava associação estável e permanente voltada à prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, a desconstituição do julgado para absolver o recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ 3. A ausência de prequestionamento da tese de participação de menor importância atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Reconhecida a tempestividade do recurso especial, mas existentes outros óbices impeditivos ao seu conhecimento, mantém-se a decisão de improvimento do agravo em recurso especial, por fundamento diverso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 709.134/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)