Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em Questão de Ordem no REsp n. 1.129.215/DF, a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que [...] a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.698.933/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)