Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. 1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição, segundo entendimento desta Corte, é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente do STJ. 2. Na hipótese dos autos, considerando que a agravada foi intimada da decisão agravada na vigência do CPC/2015, deve ser aplicada a contagem de prazo recursal nos termos do referido Codex. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.679.307/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.)