Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo de 15 (quinze) dias úteis se inicia com a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, que, por sua vez, ocorrerá com a publicação da decisão impugnada, nos termos do art. 1.003, caput e § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.737.539/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 5/11/2018.)