Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO COM SUPORTE NO ART. 14, I, DA LEI N. 6.938/1981. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981 - sobre o qual, nesta situação, houve menção expressa no aresto da Corte regional - possui eficácia normativa apta a embasar a lavratura de auto de infração ambiental. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseguram que o agravante detinha em local - gize-se - destinado à rinha diversos espécimes da fauna silvestre (canários) sem anilhas ou com anilhas violadas. 3. Atendido o requisito do prequestionamento e considerando que, na espécie, os fatos foram precisamente delineados na sentença e no acórdão, tal circunstância permite a sua revaloração jurídica por esta Corte, pelo que não há falar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.331.239/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.)