Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA AO ART. 1022 DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DA PARTE RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, tendo inclusive especificado os motivos pelos quais entendeu pela proporcionalidade da multa cominada. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao art. 1022 do novo Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo consignou que a parte ora Recorrente nomeou, além da namorada, diversos parentes para vários cargos públicos comissionados. Esse fundamento não foi devidamente impugnado nas razões recursais, o que leva à incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. 3. Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que houve ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, consignando a presença também do elemento subjetivo exigido para a caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Não é viável conhecer a divergência jurisprudencial suscitada. Isso porque o acórdão indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto. Ainda que assim não fosse, cumpre reiterar que, no caso em concreto, foi consignado que houve a efetiva nomeação de parentes da parte Recorrente para ocuparem cargos em comissão na estrutura da administração municipal. 5. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu pela proporcionalidade das sanções cominadas, tendo consignado, inclusive, que "foram fixadas nos limites mínimos previstos na lei". Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.513/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018.)