Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/05/2018, p. 29/05/2018

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO DECORRER DE INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOTÍCIA POR CARTA APÓCRIFA. NECESSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há nulidade na medida que determinou a interceptação telefônica, pois consta do acórdão hostilizado terem sido realizadas diligências prévias a essa medida no curso da investigação, motivo pelo qual foi constatada a necessidade de realização desse procedimento e não apenas em razão de uma carta apócrifa. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 67.055/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)

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